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Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

93

Ano

1993

Data

03/11/1993

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

D.O nº 2893, de 04/11/93

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

226_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. (ADIN 1962)

Indexação

MINISTÉRIO PÚBLICO - ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 675, 22/08/12

Observação

ADIN Nº 1962 - VETO MANTIDO.MINISTÉRIO PÚBLICO Alterada pela LC n° 288, 17/11/03 - Alterada pela LC n° 309, 26/09/04

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei ordinária nº 116, de 03 de julho de 1986
    Julga parcialmente inconstitucional  Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993
    Julgada parcialmente inconstitucional  Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 288, de 17 de novembro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 309, de 26 de novembro de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 379, de 30 de maio de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 380, de 11 de junho de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 423, de 18 de janeiro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 438, de 17 de abril de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 469, de 06 de agosto de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 624, de 20 de julho de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 637, de 07 de novembro de 2011
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 673, de 22 de agosto de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 675, de 22 de agosto de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 800, de 05 de novembro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 902, de 13 de setembro de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 941, de 10 de abril de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.059, de 12 de maio de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.075, de 16 de dezembro de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.160, de 03 de maio de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.244, de 11 de julho de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.272, de 14 de abril de 2025
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1.311, de 05 de dezembro de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica

    ementa_decisao_e_transito_em_julgado_-_adi_7295_stf.pdf


    OpenAPI