Lei Complementar nº 624, de 20 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
624
Ano
2011
Data
20/07/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
21/07/2011
Veículo de Publicação
DOE 1778
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO - VETO PARCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica