Lei Complementar nº 469, de 06 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
469
Ano
2008
Data
06/08/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/08/2008
Veículo de Publicação
DOE. Nº 1063
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993. - ADIN 4142
Indexação
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MP
Observação
AUTORIA
PODER EXECUTVO
PODER EXECUTVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica