Lei Complementar nº 1.311, de 05 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1311
Ano
2025
Data
05/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 230
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 93, de novembro de 1993 e nº 303, de julho de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 303, de 26 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica