Lei Complementar nº 941, de 10 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
941
Ano
2017
Data
10/04/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/04/2017
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 067
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, RECESSO E PLANTÕES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica