Lei Complementar nº 438, de 17 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
438
Ano
2008
Data
17/04/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
23/04/2008
Veículo de Publicação
DOE. Nº 982
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERAÇOES/LEI ORGÂNICA DO MP
Observação
PODER EXECUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica