Lei Complementar nº 637, de 07 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
637
Ano
2011
Data
07/11/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
07/11/2011
Veículo de Publicação
DOE N° 1850
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 45, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica