Lei Complementar nº 673, de 22 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
673
Ano
2012
Data
22/08/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/08/2012
Veículo de Publicação
DOE Nº 2042
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 104, 105, § 1º DO ARTIGO 79, § 4º DO ARTIGO 124 E O INCISO II, DO § 2º, DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO - OFÍCIO Nº 639
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993
Anexos Norma Jurídica