Lei Complementar nº 423, de 18 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
423
Ano
2008
Data
18/01/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
28/01/2008
Veículo de Publicação
DOE. n° 924,
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica