Lei Complementar nº 675, de 22 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
675
Ano
2012
Data
22/08/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/08/2012
Veículo de Publicação
DOE Nº 2042
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/93, PARA ACRESCENTAR PARÁGRAFOS AO SEU ARTIGO 127
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica