Lei Complementar nº 1.075, de 16 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1075
Ano
2020
Data
16/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 245
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências, e revoga a Lei Complementar nº 380, de 11 de junho de 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 380, de 11 de junho de 2007
Anexos Norma Jurídica