Lei Complementar nº 1.272, de 14 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1272
Ano
2025
Data
14/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 72
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as alterações nas Leis Complementares nº 93, de 3 de novembro de 1993, e nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 303, de 26 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica