Lei Complementar nº 800, de 05 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
800
Ano
2014
Data
05/11/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/11/2014
Veículo de Publicação
DOE 2576
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR 93/93 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA).
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica