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PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2010, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (LEI N° 2118, DE 2009) AUTORIZADO PELO CONVÊNIO ICMS N° 62/2010.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES PRODUTORAS DA LINHA JATUARANA E ADJACÊNCIAS - ASMUPRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NOS MUNICÍPIOS DE BURITIS, CACAULÂNDIA, ALTO PARAÍSO, CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, THEOBROMA, VALE DO ANARI, ALTO ALEGRE DOS PARECIS, CHUPINGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA DE 1° GRAU "FRANCISCO MIGNONE" DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO.

REVOGA O § ÚNICO DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 2285, DE 6 DE ABRIL DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 17.145.900,38 EM FAVOR DO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER - NACC, ASSOCIAÇÃO CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE PORTO VELHO.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2118, DE 13 DE JULHO DE 2009.

ACRESCENTA O INCISO III AO § 3°, DO ARTIGO 7°, DA LEI N° 2210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A INSTITUIR O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS - PMAE/GESTÃO, E A OFERECER GARANTIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS - PMAE/TRIBUTÁRIO, E A OFERECER GARANTIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS AQUISIÇÕES DE MOTOCICLETAS A SEREM UTILIZADAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E NA COLETA E ENTREGA DE PEQUENAS CARGAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 50.000.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 29.000.000,00 EM FAVOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNPRERO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 8.500.000,00 EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 2138, DE 27 DE JULHO DE 2009, QUE FIXA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMETÁRIA DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.689.680,53 EM FAVOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DE PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.

TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE GARANTIA PELOS FRIGORÍFICOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS PARA O ABATE.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA E AGENTE DE SERVIÇO GERAL DA POLÍCIA CIVILDO ESTADO DE RONDÔNIA.

TORNA OBRIGATÓRIO A EXIGÊNCIA DE DIIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR PARA OS NOVOS INTEGRANTES DO CARGO DE DATILOSCOPISTA POLICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE E TURISMO - ABETUR, DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2251, DE 03 DE MARÇO DE 2010.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2°, DO DECRETO-LEI N° 17, DE 25 DE MAIO DE 1982.

DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BM E CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.949.573,38 EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE CARACTERÍSTICAS INTERMUNICIPAL SOB O REGIME SUPLEMENTAR, E SUA TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - ASDEVRON.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA SABER E FRATERNIDADE N° 04.

NORMATIZA A UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA APENADA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI N° 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INTRODUZIR AS DEFINIÇÕES QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER O CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CPA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AJUSTES, NO PROGRAMA N° 1232 - PROTEÇÃO AMBIENTAL, CONSTANTE DA LEI N° 2209, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL 2008-2011.

RETIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2262, DE 3 DE MARÇO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA A UNIÃO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE APORTE DE CAPITAL À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA PROFISSIONAL NAS BACIAS HIDROGÁRAFICAS DOS RIOS GUAPORÉ E MOMORÉ, NO ESTADO DE RONDÔNIA, E REVOGA A LEI N° 1.729, DE 2007.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI N° 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 11.481.594,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.000.000,00 EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 9.000.000,00 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.339, DE 21 DE JULHO DE 2010, QUE FIXA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011.

DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA ECONOMIA COM A TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS PARA O GOVERNO FEDERAL, PARA SUPRIR DEFASAGEM SALARIAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONVENÇÃO ESTADUAL DE MINISTROS DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE MADUREIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DO SERIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC POR TELEFONE DENTRO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.638, DE 08 DE JUNHO DE 2006