Projeto de Lei Ordinária nº 860 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
860
Data de Apresentação
29/06/2010
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
860
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
28/06/2010
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2°, DO DECRETO-LEI N° 17, DE 25 DE MAIO DE 1982.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada