Projeto de Lei Ordinária nº 876 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
876
Data de Apresentação
09/08/2010
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
117
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
03/08/2010
Dados Textuais
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI N° 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada