Projeto de Lei Ordinária nº 844 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
844
Data de Apresentação
19/05/2010
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
81
Ano
2010
Local de Origem
Poder Executivo
Data
18/05/2010
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O INCISO III AO § 3°, DO ARTIGO 7°, DA LEI N° 2210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada