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Altera a ementa e os artigos 1º e 3º e revoga o artigo 2º e os §§ 1º, 2º e 3º, todos da Resolução nº 499, de 29 de dezembro de 2021, que “Regulamenta os §§ 2º e 3º do artigo 12 e os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020.”

Convoca Sessão Itinerante Extraordinária e transfere a sede do Poder Legislativo para o Município de Alto Paraíso no dia 7 de maio de 2026, quinta-feira, durante a realização da Feira Agropecuária de Alto Paraíso - EXPOALTO.

Regulamenta o desfazimento de bens móveis no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Altera o caput do artigo 3º, transforma o parágrafo único do artigo 7º em § 1º e acrescenta o § 2º ao artigo 7º, ambos da Resolução nº 601, de 10 de dezembro de 2024, que “Regulamenta a concessão, o procedimento e a prestação de contas de diárias no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, revoga a Resolução nº 486, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências”.

Acrescenta o artigo 136-C e seus §§ 1° ao 12 e revoga os §§ 6° ao 11 do artigo 135 e o artigo 136-A e seus parágrafos, todos da Constituição do Estado de Rondônia.

Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Delegado Lucas, que concede Título Honorífico de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao Delegado de Polícia Civil Dr. Daniel Diniz Dalseco, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil - DITEL, à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, à Secretaria de Estado da Administração - SEAD e à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, informações acerca dos critérios técnicos, jurídicos, econômicos e atuariais que fundamentam a restrição da celebração de convênios exclusivamente com entidades de autogestão em saúde, prevista na Mensagem n.° 350/2025, bem como sobre os procedimentos de seleção, impacto orçamentário, mecanismos de transparência, monitoramento e fiscalização da concessão de auxílio per capita aos servidores públicos estaduais.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil - DITEL e à Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, informações técnicas, jurídicas, econômicas e administrativas acerca dos critérios de qualificação de Organizações Sociais na área da saúde e da modelagem dos Contratos de Gestão, para subsidiar a análise do Projeto de Lei n° 755/2025, oriundo da Mensagem n° 11/2025.

Requer ao Poder Executivo, extensivo à Casa Civil, com Cópia para a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e a Secretaria de Estado de Assistência e do desenvolvimento Social - SEAS, informações referente referente à Mensagem 329 de 01 de Dezembro de 2024 o qual encaminha o Projeto de Lei 1252/2025 que: "Institui o Programa Estadual de Inclusão Social Produtiva para Catadores de Materiais Recicláveis, no âmbito do Estado de Rondônia.

Convite ao Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Sr. Tiago Cordeiro Nogueira, para prestar esclarecimentos sobre o processo de habilitação do Banco Master S.A. e da Master Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 19 de fevereiro de 2026, às 15h.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil - DITEL e à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, à Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, informações acerca do Projeto de Lei oriundo da Mensagem n° 04, de 16 de janeiro de 2026, que institui o "Autoriza o Poder Executivo a permuta imóvel com a Associação de Assistência à Cultura na Amazônia Moacyr Grechi- Ascam e dá outras providências".

Requer ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, ao Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio Leite do Estado de Rondônia - CONDALRON, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE e à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, que adotem, em caráter de máxima urgência, as providências técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à decretação de estado de calamidade pública na cadeia produtiva do leite no Estado de Rondônia, como medida excepcional de proteção econômica, social e produtiva.

Requer ao Poder Executivo, extenso a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN/RO e Procuradoria Geral do Estado - PGE, com cópia para a Casa Civil, a solicitação de informações complementares, econômico-fiscais e tributárias acerca do Projeto de Lei de 18 de novembro de 2025, Mensagem n° 304, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses em que especifica e dá outras providências"

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil - DITEL e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e a Controladoria-Geral do Estado - CGE, o encaminhamento das informações relacionadas ao Projeto de Lei n. 1243/25 que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários no Estado de Rondônia.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil - DITEL, à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO e à Superintendência Estadual de Compras Licitações - SUPEL informações acerca do Projeto de Lei Ordinária constante da Mensagem n° 11/2026, que dispõe sobre a regulamentação da exploração da loteria de apostas de quota fixa no Estado de Rondônia, especialmente quanto à constitucionalidade, estrutura administrativa, impacto social, transparência, destinação de recursos e observância aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil — DITEL e à Secretária , informações detalhadas ao Poder Executivo acerca do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n° 9, de 19 de janeiro de 2026, que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) de 2026, especialmente quanto às renúncias de receita (beneficios fiscais), à revisão das metas fiscais e do resultado primário, à ampliação da Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) para despesas com pessoal na área da saúde, bem como aos fundamentos técnicos, estudos de impacto, premissas macroeconômicas, observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios da legalidade, transparência, planejamento, eficiência e responsabilidade na gestão fiscal, visando subsidiar a análise legislativa e a formação de voto parlamentar.

Requer à Mesa Diretora nos termos regimentais a retirada do pedido de informação referente à Mensagem 07/2026 de autoria do Poder Executivo.

Requer ao Poder Executivo, extenso a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN/RO e Procuradoria Geral do Estado - PGE, com cópia para a Casa Civil, a solicitação de informações expressamente não respondidas, de natureza econômico-fiscais e tributárias acerca do Projeto de Lei de 18 de novembro de 2025, Mensagem n° 304, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses em que especifica e dá outras providências".

Requer a realização de sessão solene para entrega de voto de louvor em homenagem ao CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI - 24ª REGIÃO, pelos 41 anos de instalação no Estado de Rondônia.

Requer a aprovação de Voto de Louvor aos 104 anos da Igreja Assembleia de Deus em Porto Velho, em reconhecimento aos relevantes serviços religiosos, sociais e comunitários prestados à população rondoniense.

Requer a aprovação de Voto de Louvor aos pastores das Igrejas Assembleia de Deus nos municípios do Estado de Rondônia, em reconhecimento aos relevantes serviços religiosos, sociais e comunitários prestados à população rondoniense.

Requer à Mesa Diretora seja concedido Voto de Louvor à Federação Nacional dos Comunicadores - FENACOM pelo relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil – DITEL e à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, complementação de informações técnicas, jurídicas, econômicas e administrativas acerca dos critérios de qualificação de Organizações Sociais na área da saúde e da modelagem dos Contratos de Gestão, em face da insuficiência das respostas fornecidas no Ofício nº 3204/2026/SESAU-DITEC, para subsidiar adequadamente a análise do Projeto de Lei nº 755/2025, oriundo da Mensagem nº 11/2025.

Requer à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a realização de sessão solene para outorga de homenagem para os Delegados da Polícia Civil, pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia.

Requer a Mesa Diretora, a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 13 de março de 2026, as 17h, no período da tarde, com a finalidade de discutir sobre a necessidade de construção de Escola de Educação Infantil (Primeira etapa, para crianças até 5 anos), Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Requer a Mesa Diretora, a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 13 de março de 2026, as 15h, no período da tarde, com a finalidade de discutir sobre a viabilidade da Regularização Fundiária do Residencial Morar Melhor.

Requer à Mesa Diretora a realização de Sessão Solene para outorga de Méritos, Títulos e Votos de Louvor, no dia 12 de março de 2026, a partir das 14 horas, no município de Ji-Paraná/RO.

Requer à Mesa Diretora a realização de Sessão Solene para outorga de Méritos e Títulos, no dia 18 de março de 2026, das 14h30 às 18h, no plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Requer à Mesa Diretora deferimento à realização de Sessão Solene, nos termos do artigo 113 e em cumprimento aos §§ 3° e 5º do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis bem como reserva do Auditório, para a entrega de Títulos Honoríficos, Medalhas de Mérito Legislativo e Votos de Louvor, no dia 16 de abril do corrente ano às 14 horas.

Requer à Mesa Diretora a realização de Sessão Solene no dia 12 de março de 2026, quinta-feira, às 19h00, no Auditório desta Casa de Leis para a efetivação de outorga de Voto de Louvor à Federação Nacional dos Comunicadores – FENACOM.

Requer a Mesa Diretora, deferimento a realização de Sessão Solene destinada à entrega de honrarias, no dia 05 de março de 2026, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis

Requer a Mesa Diretora, deferimento a realização de Sessão Solene destinada à entrega de honrarias, no dia 06 de março de 2026, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Requer a Mesa Diretora, deferimento a realização de Sessão Solene destinada à entrega de honrarias, no dia 09 de março de 2026, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Requer a Mesa Diretora, a concessão de Voto de Louvor ao Senhor Manoel Batista de Figueiredo, em reconhecimento às relevantes contribuições prestadas ao Estado de Rondônia.

Requer a Mesa Diretora, deferimento a realização de Sessão Solene destinada à entrega de honrarias, no dia 05 de março de 2026, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis

Requer a Mesa Diretora, a concessão de Voto de Louvor ao Dr Ramiro Sales, em reconhecimento às relevantes contribuições prestadas ao Estado de Rondônia.

Requer a Mesa Diretora, a concessão de Voto de Louvor ao Dr. Dionísio Chiaratto Filho, em reconhecimento às relevantes contribuições prestadas ao Estado de Rondônia.

Requer à Mesa Diretora a concessão de Voto de Louvor aos profissionais que integram a Unidade de Assistência Médica Intensiva - AMI, pelo trabalho técnico e humanizado no atendimento a pacientes de alta complexidade no Estado de Rondônia.

Requer a Mesa Diretora, a concessão de Voto de Louvor a Senhora Álife de Macêdo Antônio, em reconhecimento às relevantes contribuições prestadas ao Estado de Rondônia.

Requer à Mesa Diretora a realização de Sessão Solene no dia 16 de março de 2026, às 17 horas, no plenário desta Casa de Leis, em homenagens às mulheres do time feminino do Miners, às mulheres das forças armadas e segurança pública, e às mulheres da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE, como forma de reconhecer, valorizar e homenagear suas contribuições ao desenvolvimento esportivo, social e institucional do Estado de Rondônia.

Requer à Mesa Diretora nos Termos Regimentais, a conceção de Voto de Louvor à Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro aos relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia, pela significativa contribuição religiosa, cultural e social ao longo de seus 100 anos de existência no município de Guajará-Mirim.

Requer à Mesa Diretora nos Termos Regimentais, a solicitação de placas de Voto de Louvor as mulheres integrantes da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Requer à Mesa Diretora a realização de Audiência Pública, a ser realizada no dia 02 de março de 2026, às 14h30, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de forma presencial, com transmissão por videoconferência, para debater impactos da privatização da BR-364 no Estado de Rondônia.

Requer à Mesa Diretora a realização de Sessão Solene no dia 09 de março, às 18:30, no Plenário desta Casa de Leis, para a entrega de Medalha do Mérito Legislativo do Estado de Rondônia ao Embaixador da República Italiana no Brasil, Alessandro Cortese.

Requer à mesa Diretora nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene de entrega de Título Honorífico de Cidadão Honorário, no dia 13 de março de 2026, a ser realizada às 09:00 horas, no Auditório desta Casa de Leis.

Requer à Mesa Diretora, a outorga de Votos de Louvor à empresa Saboaria Rondônia, suas fundadoras e profissionais, conforme especifica.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo ao Secretário-Chefe da Casa Civil – DITEL, à Controladoria-Geral do Estado – CGE/RO, à Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão – SEPOG/RO, e ao Procurador Geral do Estado – PGE/RO, informações completas acerca de todas as viagens oficiais realizadas pelo Governador do Estado de Rondônia desde o início da sua gestão, bem como das equipes que o acompanharam, incluindo custeio, justificativas, autorizações e documentação correlata.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil – DITEL, à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, à Secretaria de Estado da Administração – SEAD e à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, informações acerca dos critérios técnicos, jurídicos, econômicos e atuariais que fundamentam a restrição da celebração de convênios exclusivamente com entidades de autogestão em saúde, prevista na Mensagem n.º 350/2025, bem como sobre os procedimentos de seleção, impacto orçamentário, mecanismos de transparência, monitoramento e fiscalização da concessão de auxílio per capita aos servidores públicos estaduais.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil – DITEL, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, informações acerca da Mensagem Governamental nº 16/2026, referente à celebração de termos aditivos ao Contrato de Refinanciamento nº 003/98-STN/COAFI.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e à Governadoria, o pedido de informação detalhada do Projeto de Lei da Mensagem nº 17, de 6 de fevereiro de 2026, do Governo do Estado de Rondônia, que visa instituir a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual correspondente (CERM).