Requerimento nº 3551 de 2026

Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil — DITEL e à Secretária , informações detalhadas ao Poder Executivo acerca do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem n° 9, de 19 de janeiro de 2026, que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) de 2026, especialmente quanto às renúncias de receita (beneficios fiscais), à revisão das metas fiscais e do resultado primário, à ampliação da Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) para despesas com pessoal na área da saúde, bem como aos fundamentos técnicos, estudos de impacto, premissas macroeconômicas, observância aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios da legalidade, transparência, planejamento, eficiência e responsabilidade na gestão fiscal, visando subsidiar a análise legislativa e a formação de voto parlamentar.