Requerimento nº 3550 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
3550
Data de Apresentação
26/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil - DITEL, à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO e à Superintendência Estadual de Compras Licitações - SUPEL informações acerca do Projeto de Lei Ordinária constante da Mensagem n° 11/2026, que dispõe sobre a regulamentação da exploração da loteria de apostas de quota fixa no Estado de Rondônia, especialmente quanto à constitucionalidade, estrutura administrativa, impacto social, transparência, destinação de recursos e observância aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Indexação
Observação