Requerimento nº 3547 de 2026

Requer ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, ao Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio Leite do Estado de Rondônia - CONDALRON, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE e à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, que adotem, em caráter de máxima urgência, as providências técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à decretação de estado de calamidade pública na cadeia produtiva do leite no Estado de Rondônia, como medida excepcional de proteção econômica, social e produtiva.