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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.052, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ADIVINDOS DA LEI Nº1.634, DE 25 DE MAIO DE 2006, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$1.550.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEPLAN.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉTITO PARA O ATENDIMENTO PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, AUXÍLIOS TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE, TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA,COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSO DESTINADOS À EDUCAÇÃO E EDUCAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.006.409,93, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDAS ELEITORAIS EM MUROS E FACHADAS DE PRÉDIOS PARTICULARES EM TERRITÓRIO ESTADUAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FOCLÓRICA CULTURAL DO BOI-BUMBÁ "MALHADINHO", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM.

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS ADVOGADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JOANA D'ARC II - ASPRUDARC II, DE PORTO VELHO/RO.

INSTITUI O ADICIONAL DO POSTO E GRADUAÇÃO PARA OS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 1.937, DE 2008, PARA PERMITIR A PROPAGANDA ELEITORAL NOS ESPAÇOS INTERNOS DE IMÓVEIS PARTICULARES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.062.688,00 EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO EM VILHENA.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 1787, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, E 1918, DE 10 DE JULHO DE 2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, AUXÍLIOS TRANSPORTE, FARDAMENTO, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE, COMO TAMBÉM ATENDER ÀS DESPESAS COM TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, PAGAMENTO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA, ALIMENTAÇÃO DE PRESOS, FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP E COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO E SAÚDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.240,00 EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 435, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992.

INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, QUE PARTICIPARÃO DIRETAMENTE DA ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E APOIO DOS JOGOS ESCOLARES DO ESTADO DE RONDÔNIA - JOER, EDIÇÃO DE 2008, EM SUA DIVERSAS FASES (REGIONAL, ESTADUAL E PARTICIPAÇÃO NACIONAL).

ESTENDE BENEFÍCIO DA LEI N° 1068, DE 19 DE ABRIL DE 2002, AOS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTE E DE CAPITAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA – SESDEC, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE A CONTRATRAÇÃO DE PROFESSORES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS, EM DECORRÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIUAÇÃO EDUCACIONAL COMUNITÁRIA MISSIONÁRIA JESUITAS, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO VELHO-RO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO VELHO.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-ACÚCAR.

SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO E INCLUI PARÁGRAFOS AO ARTIGO 12 DA LEI N° 1918, DE 10 DE JULHO DE 2008.

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1°, 3° E 4° DO ARTIGO 7° DA LEI N° 918, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, NO MUNICÍPIO DE PARECIS-RO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE RS 1.000.000,00 EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.356.840,00 EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA.

CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, DESTINADO A PROMOVER A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DO CONTROLE DA EMISSÃO DE POLUENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.063 DE 10 ABRIL DE 2002

OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O "DIA DO POLICIAL MILITAR AMBIENTAL", NO AMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA

OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO AMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, A INFORMAR O QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERANCIA - DECRADI

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE VÍDEO NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CANCER DE PRÓSTATA EM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR AOS CONSUMIDORES OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO FINAL DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS.

CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS CONTINUADOS A ENVIAR POR ESCRITO A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR LABORATÓRIOS E CLINICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CIRURGIA REPARADORA E APOIO MULTIDISCIPLINAR ÁS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DO VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NO FORMULÁRIO DENOMINADO BOLETIM DE EMERGÊNCIA OU CONGÊNERE, UTILIZADO PELAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, DE CAMPO ESPECÍFICO PARA REGISTRAR SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGANICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE RONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE COMBATE ÀS DROGAS NA ESCOLA", NO AMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

CRIA A SEMANA ESTADUAL DO SERVIDOR PÚBLICO E O "PREMIO RONDONIENSE DE EXCELENCIA NO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO GRATUITA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE FOTOGRAFIAS E DADOS REFERENTES A PESSOAS DESAPARECIDAS.