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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, NO MUNICÍPIO DE PARECIS-RO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE RS 1.000.000,00 EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.356.840,00 EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA.

CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO, DESTINADO A PROMOVER A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DO CONTROLE DA EMISSÃO DE POLUENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.063 DE 10 ABRIL DE 2002

OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O "DIA DO POLICIAL MILITAR AMBIENTAL", NO AMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA

OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO AMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, A INFORMAR O QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERANCIA - DECRADI

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE VÍDEO NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CANCER DE PRÓSTATA EM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR AOS CONSUMIDORES OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO FINAL DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS.

CRIA O DIA DO POLICIAL VITIMADO EM SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS CONTINUADOS A ENVIAR POR ESCRITO A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR LABORATÓRIOS E CLINICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CIRURGIA REPARADORA E APOIO MULTIDISCIPLINAR ÁS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DO VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NO FORMULÁRIO DENOMINADO BOLETIM DE EMERGÊNCIA OU CONGÊNERE, UTILIZADO PELAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, DE CAMPO ESPECÍFICO PARA REGISTRAR SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES E IDOSOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGANICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE RONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE COMBATE ÀS DROGAS NA ESCOLA", NO AMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

CRIA A SEMANA ESTADUAL DO SERVIDOR PÚBLICO E O "PREMIO RONDONIENSE DE EXCELENCIA NO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO GRATUITA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE FOTOGRAFIAS E DADOS REFERENTES A PESSOAS DESAPARECIDAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE NUTRICIONISTA POR PARTE DE RESTAURANTES, LANCHONETES E AFINS, QUE POSSUAM MAIS DE 30 (TRINTA) MESAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO AMBITO DO ESTADO DE RONDONIA.

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR, ANTECIPADAMENTE, SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.

OBRIGA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A COLOCAR PLACAS ORIENTANDO OS CONSUMIDORES SOBRE O DIREITO AO TESTE DE QUALIDADE DO PRODUTO.

INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROIBE O CONDICIONAMENTO DA ACEITAÇÃO DE CHEQUES A TEMPO MÍNIMO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES A LEGISLAÇÃO FEDERAL CONCERNENTE AO USO E CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NO AMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SEGURADORAS COMUNICAREM AO DETRAN/RO TODOS OS SINISTROS DE VEÍCULOS REGISTRADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONSIDERADOS PERDA TOTAL.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PROERD - PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS DROGAS E VIOLÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA CULTURAL DO BOI-BUMBÁ "FLOR DO CAMPO", NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UUNIÃO ESTUDANTIL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS U.E.E.S/RO, COM SEDE NA CIDADE DE PORTO VELHO/RO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI N° 1572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.437.068,20 EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 1810, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE "AUTORIZA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A INSTITUIR A FUNDARON - FUNDAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA".

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CERIMONIALISTA

PROPÕE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

INSTITUI A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA

CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING DENOMINADO "NÃO IMPORTUNE".

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DE PESSOAS QUE INCORRER EM UMA DAS AÇÕES: ADQUIRIR, ESTOCAR, EXPOR, E/OU COMERCIALIZAREM PRODUTOS FALSIFICADOS, PRODUTOS ORIUNDOS DE DESCAMINHOS OU CONTRABASNDEADOS, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.

PROIBE A OBRIGAÇÃO DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, PARA POSSIBILITAR A INTERNAÇÃO DE DOENTES EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, EM HOSPITAIS DA REDE PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESATADO DE RONDÔNIA, DA VENDA DE FARDAS, COLETES E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DE DISTITNTIVOS E DE ACESSÓRIOS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REGISTRO E DIVULGAÇÃO DOS INDICES DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE NO ESTADO DE RONDÔNIA.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DISPONIBILIZEM A FOTO DIGITALIZADA NOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DO CONSUMIDOR ALÉM DAS IDENTIFICAÇÕES JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE DA RELAÇÃO DE OBRAS CIVIS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, NOS SEUS RESPECTIVOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DOS DADOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS DOS PODERES DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PARA OS ALUNOS NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ESTENDE BENEFÍCIO DA LEI N° 1068, DE 19 DE ABRIL DE 2002, AS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - P.G.E.