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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO VALE DO RIO GUAPORÉ NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES ARTESANAIS Z - 10, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES ARTESANAIS Z - 08 DE ARIQUEMES - CPAARZ-8, NO MUNICÍPIO DE ARIQUMES.

CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE SUPERAÇÃO DA POBREZA E ERRADICAÇÃO DA EXTREMA PROBREZA, NO ESTADO DE RONDÔNIA, PROVOCADA POR PROCESSOS DE RELOCAÇÃO DE FAMÍLIAS RETIRADAS DA FLONA BOM FUTURO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 8.053.760,00 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN E SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS BLOCOS DE RUA DO CARNAVAL DE RONDÔNIA - UNIBLOCOS, COM SEDE NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR À UNIÃO, A DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA, NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE DIVINÓPOLIS - ASMODD, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.299.562,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL.

AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO ESTADO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR MEIO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, VEÍCULOS INSERVÍVEIS E SUCATAS, PERTENCENTES À FROTA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER À CESSÃO DE USO GRATUITO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 74.196.130,39 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD E AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA MAJORAR AS ALÍQUOTAS DE ICMS DE JOIAS, CERVEJAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS, CHARUTOS E TABACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, DISPONDO SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE IPVA ÀS DEMANDAS FINANCEIRAS DO ESTADO.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ALTERAR A ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFAZ - IPVA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 365.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO POR CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO OU PREFEITO MUNICIPAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE PRESIDENTE MÉDICE - ASPM.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO CANAÃ, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - RO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL SARGENTO DE LIMA - GUARDA MIRIM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 600.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM.

AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO NA FORMA QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER À DESAFETAÇÃO E CONSEQUENTE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ.

AUTORIZA O ESTADO DE RONDÔNIA A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE ACORDOS DIRETOS COM SEUS CREDORES, E MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA POR ORDEM ÚNICA E CRESCENTE DE VALOR POR PRECATÓRIO, NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO §8º DO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA DA AMAZÔNIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL - RO.

DETERMINA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS" NOS CURRÍCULOS DO ENSINO MÉDIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL TRIBO DO MATO, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO-RO.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA ATENDER ALUNOS PORTADORES DE MOLÉSTIAS CRÔNICAS, A MEDIDA, BENEFICIA OS QUE PRECISAM DE CUIDADOS COTIDIANOS OU EVENTUAIS, TAIS COMO DIABETES, EPILEPSIA, ASMA, ALERGIAS, HEMOFILIA, INSUFICIÊNCIA RENAL, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, ENTRE OUTRAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CACOALENSE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.

INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A RECICLAGEM E DESTINAÇÃO FINAL DE ELETRODOMÉSTICOS E PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS CONSIDERADOS COMO LIXO TECNOLÓGICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 500.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS KARTISTAS DE ROLIM DE MOURA - RMKART COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO.

CRIA PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS PARA UMA MELHOR APRENDIZAGEM DOS FILHOS NO ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DISPÕE QUE O CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO TEM DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AUTOMOBILÍSTICA DE ARIQUEMES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARIQUMES.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE E PARA CADASTRADOS NO BANCO DE DADOS COMO POSSÍVEIS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A OBESIDADE INFANTIL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA - IFRO.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N. 2.186, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO.

PRORROGA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2013 O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REFAZ-V, INSTITUÍDO PELA LEI N. 2.840, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.

INSTITUI O "SELO JOVEM" NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 32.760.000,00 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAC, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N. 2.897, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE "PRORROGA OS EFEITOS DA LEI N. 2.510, DE 27 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CESSÃO DE USO ONEROSA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA AO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ.

AUTORIZA O ESTADO DE RONDÔNIA A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CAERD, JUNTO À ELETROBRÁS DISTRIBUIDORA DE RONDÔNIA, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.