Lei ordinária nº 3.022, de 24 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
3022
Ano
2013
Data
24/04/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2013
Veículo de Publicação
DOE 2203
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 2.510, DE 27 DE JULHO DE 2011, E REVOGA A LEI Nº 2.897, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Indexação
PODER EXECUTIVO - MENSAGEM 281
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei ordinária nº 2.510, de 07 de julho de 2011
Revoga integralmente o(a)
Lei ordinária nº 2.897, de 14 de novembro de 2012
Anexos Norma Jurídica