Lei ordinária nº 2.946, de 26 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2946
Ano
2012
Data
26/12/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2012
Veículo de Publicação
D.O. nº 2125
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2013 O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REFAZ-V, INSTITUÍDO PELA LEI N. 2.840, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica