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Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Bombeiro Mirim no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.763.728,26, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.215.648,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica, no corrente exercício de 2020, em favor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD, abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.426.832,00, para a Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 12.426.832,00, e cria Ação em favor da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.

Estabelece a obrigatoriedade das empresas organizadoras de concurso público e vestibulares a disponibilizarem atendimento médico durante a realização de provas, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais estaduais fornecerem por escrito uma justificativa, quando da impossibilidade de atendimento do paciente, no âmbito do estado de Rondônia.

Estabelece o procedimento virtual de informações e de acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade disponibilização de álcool em gel 70% em frente aos elevadores para higienização das mãos dos usuários nas edificações residenciais e empresariais no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestações de contas pelos Municípios que receberam recursos financeiros para o enfrentamento de pandemia (COVID-19) e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência e o acesso público aos dados e informações relativos a qualidade ambiental existente acerca do monitoramento da qualidade do ar, da água nos órgãos e entidades, situados no âmbito do estado de Rondônia.

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços selecionados a maquinas de cartão a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado de Rondônia.

Institui a Política Estadual de Prevenção do Diabetes e da Assistência Integral à Pessoa Diabética.

Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente e violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a profissão de condutor de ambulância e dá outras providências, âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro da comunicação imediata de recém-nascidos com deficiência intelectual e múltipla às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Rondônia.

Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996 e revoga a Lei n° 2.615, de 28 de outubro de 2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 7.900.013,62 e cria Unidade Orçamentária, Ações e Programas, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos – SEOSP.

Altera o artigo 3° da Lei n° 4.703, de 12 de dezembro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 801.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundação Cultural do Estado de Rondônia – FUNCER.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 74.321.138,00, em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 30.893.944,72, e cria Programa e Ação, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.

Determina como prioritário o tratamento diferenciado nas aquisições públicas no Estado de Rondônia, para microempresas e empresas de pequeno porte durante a vigência do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020 que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia”.

Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas, no âmbito do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a situação de efetivo serviço aos profissionais da saúde que forem vítimas fatais do coronavírus COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis no âmbito do Estado de Rondônia.

Cria o Programa de Incentivo à Produção e Distribuição de Energia Limpa do Estado de Rondônia – PROELIMP/RO.

Determina que, nas compras de bolas dos esportes especificados, a serem feitas pela Administração Pública Direta ou Indireta do Estado ou por entidade paraestatal que receba algum tipo de incentivo, benefício ou vantagem do Poder Público Estadual, ao menos 30% das bolas de cada esporte sejam compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis, provenientes, em todo caso, de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva.

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de reaproveitamento de águas de chuva na construção ou reforma de prédios públicos, no âmbito do Estado de Rondônia.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei 4.793 de 18 de junho de 2020.

Dispõe sobre a desvinculação de recursos, com amparo no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, e a reversão do Superavit Financeiro do exercício de 2019 para o Tesouro Estadual.

Institui o “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade” para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares

Estabelece que hotéis, pensões, pousadas, hostels e estabelecimentos congêneres em funcionamento no Estado de Rondônia, deverão criar e manter registro individualizado de identificação da criança e do adolescente que neles se hospedarem, e dá outras providências.

Adere a isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica.

Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV e dá outras providências.

Dispõe sobre o dever de integrar os sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao sistema nacional de informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus intermunicipais, no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas (FAKENEWS) divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, no âmbito do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 44.045.905,15, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

Acresce código ao Quadro das Fontes/Destinações de Recursos disposto na Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do suporte em acrílico para mesas e balcões em todos os setores de atividades e serviços essenciais e não essenciais, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, assim como disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta onde funcionarem as feiras livres no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a concessão de assistência financeira emergencial a músicos intérpretes e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Veda a exploração digital no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências.