Lei ordinária nº 5.144, de 09 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5144
Ano
2021
Data
09/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 201
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestações de contas pelos Municípios que receberam recursos financeiros para o enfrentamento de pandemia (COVID-19) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica