Lei ordinária nº 4.865, de 08 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4865
Ano
2020
Data
08/10/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 199
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica