Lei ordinária nº 4.914, de 09 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4914
Ano
2020
Data
09/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 240
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a exploração digital no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica