Lei ordinária nº 4.889, de 27 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4889
Ano
2020
Data
27/11/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 44.045.905,15, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica