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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 820/17, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA DAS FAZENDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/17, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE "ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E O QUADRO GERENCIAL E DE ASSESSORAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 839/17, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.270, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E OS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/17 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 207/18, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA E ACRESCENTA ANEXO À LEI COMPLEMENTAR Nº 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 862/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO MORAES QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 963/18, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LAZINHO DA FETAGRO E JESUÍNO BOABAID QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 940/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO LAZINHO DA FETAGRO QUE “INSTITUI O ABRIL VERDE, EM PROL DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA A SER DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1008/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO MORAES QUE “INSTITUI O DIA DO ADVOGADO TRABALHISTA”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 219/18, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA E ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 11 DE JULHO DE 2011, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA E CRIA A ESTRUTURA DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONSIGNAÇÕES – CECON”’.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 887/18, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANGELA DONADON, QUE “INSTITUI O “JANEIRO BRANCO” NO CALENDÁRIO DO ESTADO COMO CAMPANHA DE ESTÍMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM-ESTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 982, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 242/18, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "EXTINGUE A ESTAÇÃO ECOLÓGICA SOLDADO DA BORRACHA, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE PORTO VELHO E CUJUBIM, CRIADA PELO DECRETO Nº 22.690, DE 20 DE MARÇO DE 2018".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1006/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO AIRTON GURGACZ, QUE "INSTITUI A 'SEMANA ESTADUAL DE ADOÇÃO E CONSTRUÇÃO FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA"'.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 967/18, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA DONADON QUE "INSTITUIU O CADASTRO 'NÃO PERTUBE' COM FINALIDADE DE PBLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA"'.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 840/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID QUE “ALTERA A ALÍNEA “F”, INCISO I, DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ALTERAR A ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON DO SINGEPERON QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA INCLUIR OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NO ROL DO ART. 56-A”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 780/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON DO SINGEPERON QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 800/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO MORAES QUE “DISPÕE SOBRE SONS E RUÍDOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 779/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON DO SINGEPERON QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CURSOS TÉCNICOS E DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE, VOLTADO À FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD)”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 831/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEX REDANO E OUTROS QUE “DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS ELETRÔNICAS PELOS MATADOUROS E MATADOUROS-FRIGORÍFICOS ESTABELECIDOS NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 717/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO LAZINHO DA FETAGRO QUE “LIMITA O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 787/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO MORAES QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 863/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEX REDANO QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS: III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E REVOGA O INCISO VII DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.935/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 814/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADELINO FOLLADOR QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRA PÚBLICA ESTADUAL PARALISADA DE PLACA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 834/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXAS EXCLUSIVAS DE RETENÇÃO E PROTEÇÃO PARA MOTOCICLISTAS NAS VIAS DOTADAS DE SEMÁFOROS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 206/18, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202/18, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “REVOGA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 171 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, E O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 3 DE MARÇO DE 2008”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/18, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE “ALTERA O ANEXO I E A TABELA VI DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID QUE “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 581, DE 30 DE JUNHO DE 2010”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 877/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 813/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON DO SINGEPERON QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS NO AMBIENTE ESCOLAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, DENOMINADA ‘LEI HARFOUCHE’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"’.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 945/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON DO SINGEPERON QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CAUTELA PERMANENTE DE ARMA DE FOGO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 913/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO LAZINHO DA FETAGRO QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A GERAÇÃO E APROVEITAMENTO DO USO DA ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DE RONDÔNIA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 912/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO AÉLCIO DA TV QUE “PROÍBE CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DE COBRAR TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO OU ADOTAR PRÁTICAS SEMELHANTES NO ESTADO DE RONDÔNIA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 875/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID QUE, “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 925/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO AIRTON GURGACZ QUE “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DE RONDÔNIA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 974/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADELINO FOLLADOR, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO ORÇAMENTO ANUAL, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 965/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO LAZINHO DA FETAGRO, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA POLÍTICA DE MEDICINA NATURAL E PRÁTICA COMPLEMENTAR – PMNPC, NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 966/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAURÃO DE CARVALHO, QUE “ACRESCENTA E MODIFICA O ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 853, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE.”

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 869/18, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANGELA DONADON, QUE “DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE TAPUMES PROTETORES NOS CAIXAS ELETRÔNICOS, A FIM DE QUE O REABASTECIMENTO MONETÁRIO SEJA REALIZADO PELA PARTE POSTERIOR DAS MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 988/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID QUE “DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E A APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE PICHAÇÃO, DEPREDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E OUTROS MEIOS DE DANIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1002/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADELINO FOLLADOR QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS REALIZADA PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 987/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO DOS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1043/18, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAURÃO DE CARVALHO E HERMÍNIO COELHO QUE "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 1.038, DE 22 DE JANEIRO DE 2002, QUE 'ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO À PESCA E ESTIMULOS À AQUICULTURA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 232/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO HERMÍNIO COELHO QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 10-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009".

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1063/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO JESUÍNO BOABAID QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA'.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO MORAES QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 56-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1094/18, de autoria do Deputado Anderson do Singeperon que "Dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo de que tratam as Leis nº 728, de 27 de setembro de 2013 e a nº 965, de 20 de dezembro de 2017".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 1104/18, de autoria do Poder Executivo que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por anulação, até o montante de R$ 25.703.331,79, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.