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DECLARA DE UTIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE DOS MORADORES DO BAIRRO TANCREDO NEVES - AMABTN, DO MUNCÍPIO DE PORTO VELHO - ESTADO DE RONDÔNIA.

DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI N° 2.369, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS DE CONTRATAREM RESPONSÁVEL TÉCNICO NA ÁREA AMBIENTAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERINGUEIROS DO VALE DO GUAPORÉ - AGUAPÉ, NO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA CACHOEIRA DA LINHA CA 08 - GLEBA 081 - LOTE 707 - ASPAC, NO MUNICÍPIO DE CUJUBIM.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ANJOS DA GUARDA MIRIM DE CEREJEIRAS - GMC, NO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS.

CRIA O DIA ESTADUAL DE MEDITAÇÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES NO ESTADO DE RONDÔNIA - JOER INSTITUÍDOS PELA LEI N° 2.028, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONEDCA E REVOGA A LEI N° 1.990, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 487, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PROCEDER O ENCONTRO DE CONTAS COM CONCOMITANTE AJUSTE CONTÁBIL DOS VALORES DEVIDOS AO PODER LEGISLATIVO DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE REPASSES DOS DUODÉCIMOS DO PERÍODO DE 2005 A 2009 COM OS VALORES DEIXADOS DE REPASSAR AO PODER EXECUTIVO PROVENIENTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PERÍODO DE 1998 A 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, AS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES AO ESTADO DE RONDÔNIA, ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O GINÁSIO DE ESPORTES SEBASTIÃO MESQUITA NO MUNICÍPIO DE JARU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.500.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 18.548.841,58 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SULEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.125.000,00 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN E SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.514, DE 11 DE JULHO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 9.000.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.644, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA FORÇA JOVEM INDEPENDENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - AFORJI.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS FLOR DO VALLE DENOMINADA ASPRUSD NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ, MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES.

DECLARA DE UTILDIADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CACOALENSE, NO MUNICÍPIO DE CACOAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 9.367.535,54 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, DEPARTAMENTO DE ESTARADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP E SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

REORGANIZA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL - AABB, COM SEDE NA CIDADE DE ROLIM DE MOURA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA CACHOEIRA NO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE PORTO VELHO, BURITIS, CACOAL, SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E DISTRITO DE EXTREMA, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 1.993, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.096.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI E CRIA NO PROGRAMA 2024 - FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR À AÇÃO 1018 - FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 12.625.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.746.645,11 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO RENASCER - APARAR, DO DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES, MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.367.258,15 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA COORDENADORIA GERAL DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°, DA LEI N° 2.720, DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS MÉDICOS CIRURGIÕES.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PIRFE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 6.128.988,76 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP E SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

REVOGA AO LEI N° 2.439, DE 31 DE MARÇO DE 2011.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 2.632, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUXÍLIO FARDAMENTO E O AUXÍLIO POR ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 20.416.755,50 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC E FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 29.682.694,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC.

DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS QUE TENHAM COMO OBJETO A ADOÇÃO DE MENORES.

ASSEGURA A CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS DURANTE O PRIMEIRO SEMESTE DE AULA DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA A POSSUÍREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS VILA RICA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CACOAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO WESLEYANA DE AÇÃO SOCIAL DO DISTRITO SUL - AWAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA BRIGADA CIVIL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS DE MONTE NEGRO/RO - ASBCIMON, NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO - RO.