Lei ordinária nº 2.792, de 26 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2792
Ano
2012
Data
26/06/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2012
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.125.000,00 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN E SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica