Lei ordinária nº 2.803, de 08 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2803
Ano
2012
Data
08/08/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2012
Veículo de Publicação
DOE Nº 2032
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 20.416.755,50 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC E FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Indexação
PODER EXECUTIVO-MENSAGEM 125
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica