Projeto de Lei Ordinária nº 513 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
513
Data de Apresentação
29/05/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 123/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
123
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/05/2012
Dados Textuais
Ementa
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
Indexação
Observação