Lei ordinária nº 2.931, de 19 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2931
Ano
2012
Data
19/12/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2012
Veículo de Publicação
DOE 2122
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA A CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Indexação
DEPUTADO ADELINO FOLLADOR
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica