Lei ordinária nº 2.752, de 23 de maio de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O ENCONTRO DE CONTAS COM CONCOMITANTE AJUSTE CONTÁBIL DOS VALORES DEVIDOS AO PODER LEGISLATIVO DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE REPASSES DOS DUODÉCIMOS DO PERÍODO DE 2005 A 2009 COM OS VALORES DEIXADOS DE REPASSAR AO PODER EXECUTIVO PROVENIENTES DO RECOLHIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO PERÍODO DE 1998 A 2009.