Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
476
Data de Apresentação
08/05/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 86/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
86
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/05/2012
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI N° 2.369, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada