Lei ordinária nº 2.807, de 08 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2807
Ano
2012
Data
08/08/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2012
Veículo de Publicação
DOE Nº 2032
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA – SEJUS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Indexação
PODER EXECUTIVO-MENSAGEM 120
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica