SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei ordinária nº 5.993, de 24 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior que coloque em risco a saúde e a integridade física e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.992, de 24 de março de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.055, de 13 de julho de 2021, que "Disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” no Estado de Rondônia”. Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 5.055, de 13 de julho de 2021
Resolução nº 614, de 19 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 613, de 19 de março de 2025 Ementa: Acrescenta o § 9º ao artigo 1º da Resolução nº 601, de 10 de dezembro de 2024, que “Regulamenta a concessão, o procedimento e a prestação de contas de diárias no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, revoga a Resolução nº 486, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 601, de 10 de dezembro de 2024
Resolução nº 612, de 19 de março de 2025 Ementa: Altera a redação do caput do artigo 8º da Resolução nº 609, de 26 fevereiro de 2025, que "Cria a Comissão de Constituição e Justiça Cidadã - CCJ Cidadã, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Redação - CCJR da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 609, de 26 de fevereiro de 2025
Resolução nº 611, de 19 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Instalação de Free Shops em Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.991, de 06 de março de 2025 Ementa: Institui o Programa Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, denominado Programa Criança Protegida Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.990, de 06 de março de 2025 Ementa: Institui o Programa Estadual de Acesso à Alimentação - PEAA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.989, de 06 de março de 2025 Ementa: Reestrutura o Programa Estadual Crescendo Bem, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 610, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia da FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO - FRENCOOP - RO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 609, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Cria a Comissão de Constituição e Justiça Cidadã (CCJ Cidadã) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 612, de 19 de março de 2025
Resolução nº 608, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o artigo 22, acrescenta o § 3º ao artigo 21 e o § 9º ao artigo 223, todos ao Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990
Lei ordinária nº 5.988, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera e acresce o Anexo I - Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 5.832, de 16 de julho de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.987, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui os Programas Educacionais Policial Militar Mirim e Bombeiro Militar Mirim às crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Rondônia e revoga as Leis nº 2.089, de 15 de junho de 2009 e nº 4.882, de 27 de outubro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.986, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o Selo Social Rondoniense de práticas inovadoras para promoção, valorização e defesa de direitos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.985, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.760, de 5 de junho de 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.268, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 607, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Resolução nº 601, de 10 de dezembro de 2024, que "Regulamenta a concessão, o procedimento e a prestação de contas de diárias no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, revoga a Resolução nº 486, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 601, de 10 de dezembro de 2024
Lei ordinária nº 5.984, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 5.970, de 8 de janeiro de 2025, que “Institui e autoriza a concessão de auxílios transporte e alimentação a Servidores de Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei ordinária nº 5.970, de 08 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 1.267, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1.056, de 28 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1.271, de 07 de abril de 2025
Resolução nº 606, de 13 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 601, de 10 de dezembro de 2024, que “Regulamenta a concessão, o procedimento e a prestação de contas de diárias no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, revoga a Resolução nº 486, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 601, de 10 de dezembro de 2024
Resolução nº 605, de 13 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera o artigo 3º da Resolução nº 499, de 29 de dezembro de 2021, que "Regulamenta os §§ 2º e 3º do artigo 12 e os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020." Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 499, de 29 de dezembro de 2021
Lei ordinária nº 5.983, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: Revoga a Lei nº 5.883, de 1º de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1.266, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar nº 1.247 de 31 de julho de 2024, que “Institui as Superintendências Regionais de Educação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - Seduc, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, altera anexo da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, e revoga a Lei Complementar nº 829, de 15 de julho de 2015.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.982, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2025. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.116, de 25 de agosto de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.202, de 09 de outubro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.235, de 13 de novembro de 2025
Lei ordinária nº 5.981, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.718, de 3 de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.980, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Reconhece a prática “Pega do Bezerro” como prática esportiva de interesse cultural e esportivo no Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.979, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a Semana de Lazer, Cultural e Esportiva da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente durante a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, no período de 21 a 28 de agosto, nos 52 municípios do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.978, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços e assentos, para o uso preferencial de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes, em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.977, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.976, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 5.077, de 29 de julho de 2021, a fim de dispor sobre prazo de validade indeterminado aos laudos médicos-periciais que atestem deficiência de caráter irreversível. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.975, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, assédio e ou importunação sexual em suas dependências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.974, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o Dia do Biomédico, no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.973, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e coleiras por proprietários de cães agressivos em locais públicos no Estado de Rondônia e regulamenta a criação desses animais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.972, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Calendário da Mulher, no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.971, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de verba de representação pelo exercício das funções de Presidente e Membro da Mesa Diretora; Líder de Bancada ou Bloco Parlamentar; Liderança de Governo e Partidária; e Presidente de Comissão Permanente, bem como de auxílio-moradia aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.970, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui e autoriza a concessão de auxílios transporte e alimentação a Servidores de Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 5.984, de 18 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.141, de 27 de agosto de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.147, de 02 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei ordinária nº 6.180, de 01 de outubro de 2025
Lei ordinária nº 5.969, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º e revoga o artigo 3º, todos da Lei nº 5.734, de 9 de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.968, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a obrigatoriedade da distribuição da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento, da adoção de criança ou adolescente no Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.967, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral para Crianças e Adolescentes órfãos do feminicídio no Estado de Rondônia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.966, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.965, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o Dia Estadual do Bombeiro Civil no Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.964, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a substituição dos equipamentos sonoros (sirenes e alarmes por sinaleiros musicais) utilizados nas instituições de ensinos públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.963, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do selo escola amiga dos alunos com deficiência, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.962, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a ementa do artigo 1º da Lei nº 4.605, 07 de outubro de 2019, que Declara o Município de Cacoal como a "Capital do Café" no estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.961, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a ementa do artigo 1º da Lei nº 3.516, de março de 2015, que institui o dia do início do Café Conilon no estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.960, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos ao artigo 1° da Lei nº 1.131 de 26 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames diagnósticos através do ‘Teste do Pezinho’ em recém-nascidos no Estado de Rondônia e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.959, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Institui o dia estadual de combate ao preconceito contra as pessoas com nanismo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.958, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 5.512, de 21 de dezembro de 2022, que “Institui a Rota do Café como circuito turístico no Estado de Rondônia”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei ordinária nº 5.957, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Acolhimento e Recuperação de Dependentes Químicos Comunidade Terapêutica - ABRACE no município de Jaru, no Estado de Rondônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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