Lei ordinária nº 6.202, de 09 de outubro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

6202

Ano

2025

Data

09/10/2025

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/10/2025

Veículo de Publicação

D.O.E nº 192

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera Anexos da Lei nº 5.982, de 29 de janeiro de 2025.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica