Resolução nº 499, de 29 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
499
Ano
2021
Data
29/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2021
Veículo de Publicação
DO-e-ALE nº 231
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta os §§ 2º e 3º do artigo 12 e os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1.056, de 28 de fevereiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 605, de 13 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica