Lei ordinária nº 5.055, de 13 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5055
Ano
2021
Data
13/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 140
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” no Estado de Rondônia”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 5.992, de 24 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica