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Altera o artigo 1º da Lei nº 5.970, de 8 de janeiro de 2025, que “Institui e autoriza a concessão de auxílios transporte e alimentação a Servidores de Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.”

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.675, de 21 de dezembro de 2011.

Reestrutura o Programa Estadual Crescendo Bem, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no estado de Rondônia, revoga dispositivos da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, e revoga a Lei nº 2.082, de 1º de junho de 2009.

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia ao Município de Santa Luzia d'Oeste/RO e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.055, de 13 de julho de 2021, que "Disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” no Estado de Rondônia”.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 16.955.000,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar – CBM.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 5.420.500,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia – Fomorpge.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.413.607,29, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar – CBM.

Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a obrigatoriedade para que empresas concessionárias de serviços públicos essenciais incluam, nas faturas de consumo destinadas aos seus clientes, uma referência visual para acesso à lista de pessoas foragidas da Justiça, condenadas com trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Estado de Rondônia.

Declara de utilidade pública a Associação para Defesa dos Animais - Tudo pelos Animais.

Altera dispositivos da Lei nº 5.280, de 12 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Sustentabilidade da Aquicultura, revoga a Lei nº 3.437, de 9 setembro 2024, e dá outras providências" e, autoriza aquicultura da espécie exótica Oreochromis niloticus, Tilápia-do-Nilo no âmbito do Estado de Rondônia.

Determina a criação de acomodação específica de gestantes que sofreram perda gestacional nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o procedimento para o registro e encaminhamento imediato de notícia-crime relativa ao descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito do Estado de Rondônia.

Estabelece requisitos para a avaliação e aprovação físico-funcional de projetos arquitetônicos de atividades de interesse da saúde.

Transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 5.788, de 05 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos, manifestações e movimentos cujo tema seja sexualidade”.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.619, de 22 de outubro de 2019, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.262, de 5 de dezembro de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.153.432,03, em favor das unidades orçamentárias Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 65.411.764,27, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação – Seduc.

Estabelece a priorização e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Governo do Estado de Rondônia, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Dispõe sobre a declaração ao Município de Buritis, como a Capital do Açaí, no Estado de Rondônia.

Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a Campanha “Maio Laranja”, dedicada ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Doenças Raras, no Estado de Rondônia.

Assegura visita em horário diferenciado, dos profissionais de medicina, enfermagem e técnicos de enfermagem, aos seus familiares internados em hospitais e outras unidades de saúde pública e privada no âmbito do estado de Rondônia.

– Altera a caput do artigo 6º e acrescenta os incisos I, II, III, IV, e V ao artigo 6º, da Lei nº 853, de 30 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto á disposição do contribuinte."

Estabelece a equiparação dos pacientes transplantados com os direitos das pessoas com deficiências para fins de acessibilidade, prioridade de atendimento e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes no âmbito do Estado de Rondônia.

Acrescenta o inciso IV ao artigo 2º da Lei nº 5.268, de 12 de janeiro de 2022, que “Estabelece a racionalização e a desburocratização dos atos e procedimentos administrativos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO e dá outras providências."

Acresce dispositivos à Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas idosas e das pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas, com síndrome de Down e pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado de Rondônia.

Garante prioridade na transferência, matrícula, ou rematrícula, em instituições de ensino da rede estadual, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes.

Institui o “Dia Estadual do Apicultor” no âmbito do Estado de Rondônia, a ser comemorado anualmente em 23 de setembro.

Declara de utilidade pública a entidade Associação Cristã de Apoio Integral-CADI Porto Velho com sede no município de Porto Velho.

Institui Política Estadual de Diagnósticos Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças no Estado de Rondônia.

Institui o Programa Escola do Professor, voltado para a promoção do bem-estar emocional, da saúde mental e psicológica dos professores da rede pública de ensino do Estado de Rondônia.

Institui a política estadual de conscientização e atenção integral à saúde das mulheres no climatério e na menopausa e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Síndrome de Burnout entre os Profissionais da Saúde e da Educação no Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a promoção, regulamentação e incentivo à prática do motocross e trilhas no estado de Rondônia, promovendo competições e incentivando a participação de jovens e mulheres, e dá outras providências.

Estabelece a utilização de redes de infraestrutura exclusivamente subterrâneas para a distribuição de energia elétrica, nos locais especificados, e dá outras providências.

Dispõe sobre cadeiras de rodas em Instituições de Ensino público do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração do município de Nova Mamoré, como “Berço do Madeira” e dá outras providências.

Dispõe a política de Educação Inclusiva para as Pessoas com Deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Doenças Raras, Altas habilidades ou Superdotação e Síndrome de Down nas instituições Públicas e Privadas no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei nº 5.788, de 5 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos, manifestações e movimentos cujo tema seja sexualidade”.

Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências.

Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia (DETRAN/RO), o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou Whatsapp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de validade.

Institui no âmbito do Estado de Rondônia, o programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal Rondoniense.

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Casa da União Portal da Amazônia, no âmbito do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, e cria programa e ações em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam.