Projeto de Lei Ordinária nº 799 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
799
Data de Apresentação
01/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia (DETRAN/RO), o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou Whatsapp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de validade.
Indexação
Observação