Lei ordinária nº 6.012, de 25 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
6012
Ano
2025
Data
25/04/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 78
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica