Lei ordinária nº 5.997, de 28 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5997
Ano
2025
Data
28/03/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 59
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 16.955.000,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar – CBM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica