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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 628/2012, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013".

VETO PARCIAL AO PROEJTO DE LEI N° 293/11 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012".

VETO PARCIAL AO PORJETO DE LEI Nº 498/12, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE "REORGANIZA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 535/12 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROVATÓRIO E PROGRESSÃO, MUDANÇA DE NOMENCLATURA, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS; CONCESSÃO DE GRATIFIFAÇÕES DE TRÂNSITO E DE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, AUXÍLIOS INCENTIVO À FORMAÇÃO E ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL; INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO MERECIMENTO, ALTERA, ACRESCENTA, REVOGA, DÁ NOVA REDAÇÃO E INSTITUI NOVOS DISPOSTIVOS DA LEI Nº 1.638, DE 8 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 446/12 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 44/11 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2.368, DE DEZEMBRO DE 2011".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 104/11, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 105/11 DE AUTORIA DO DEPUTADO LORIVAL QUE "FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESARMAMENTO, DESTINADO A PREMIAR EM FORMA DE PECÚNIA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 012/11 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 21 DE JULHO DE 1992".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 152/11 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "CRIA A FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°18/11 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "CRIA O FUNDO ESPECIAL APAFES - RIO PARDO".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 109/11 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 1° DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 09-A, DE 9 DE MARÇO DE 1982".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 138-11 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPENSA A COBRANÇA DOS DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DA ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ITEM 74 DO ANEXO I DA TABELA I DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS/RO, DECLARADO NULO PELO DECRETO N° 15.858, DE 26 DE ABRIL DE 2011.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 013/11, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 196/11, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALTER ARAÚJO QUE "ALTERA INCISOS DO ARTIGO 17 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 9° DA LEI N° 1.861, DE DEZEMBRO DE 2007, PARA ISENTAR DE TAXAS A ATIVIDADE DE PSICULTURA EM ÁREA DE ATÉ 5, 0 HECTARES E DE QUALQUER LICENCIAMENTO EM ÁREAS ANTROPIZADAS OU CONSOLIDADAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 236/11, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REATIVAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS E SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 196/09 DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 303, DE 26 DE JULHO DE 2004, CRIA GRATIFICAÇÕES E REPOSICIONA NAS REFERÊNCIAS DOS GUPOS OCUPACIONAIS A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES EFETIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 644/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 680/09 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR ALEXANDRE BRITO QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS, NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 824/10 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 392/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RONDONIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009."

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 451/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 24, DO DECRETO-LEI Nº 9 DE MARÇO DE 1982."

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 385/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO WILBER COIMBRA QUE "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, NOS SEUS RESPECTIVOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DOS DADOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS DOS PODERES DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICA.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 560/09 DE AUTORIA DO DEPUTADO WILBER COIMBRA QUE "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS E INCENTIVOS À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 528/09 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 059/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DIPÕES SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 1.863, DE 16 DE JANEIRO DE 2008".

VETO PARCIAL AO PROEJTO DE LEI QUE "UNIFICA, PARA EFEITO DO TRANSPORTE ESCOLAR, O CALENDÁRIO DO INÍCIO DAS AULAS NO PRIMEIRO E SEGUNDO SEMESTRE DA CADA ANO LETIVO NO ESTADO DE RONDÔNIA, NO ÂMBITO MUNICIPLA E ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 8.524.897,80, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL-SEPLAN, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-SEPAES, DA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, CULTURA E DO LAZER-SECEL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSITÊNCIA SOCIAL-SEAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 254, DE 14 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 085, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N° 326, 10 NOVEMBRO 2005"

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 265/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009"

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 100/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "CRIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 307/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PM E CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS PM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 326, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 435, DE 27 DE SETEMBRO DE 1992".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 364/08 DE AUTORIA DO DEPUTADO WILBER COIMBRA QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE NO AMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 441/08 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1067, DE 19 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/08, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 579/06, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCO DE 2007".

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 10 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO, NOS MOLDES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA PROFISSIONAL NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUAPORÉ E MAMORÉ NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008.

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1729, DE 19 DE ABRIL DE 2007, QUE TRATA DA PESCA PROFISSIONAL NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUAPORÉ E MAMORÉ.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER.