Veto Parcial nº 8 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto Parcial
Ano
2011
Número
8
Data de Apresentação
18/08/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
158
Ano
2011
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/08/2011
Dados Textuais
Ementa
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 138-11 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPENSA A COBRANÇA DOS DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DA ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ITEM 74 DO ANEXO I DA TABELA I DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS/RO, DECLARADO NULO PELO DECRETO N° 15.858, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
Indexação
Observação